Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 14º
Art. 14
- O poder público estimulará e apoiará ações sócio educacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Recurso Exclusivo
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