Carregando...
Carregando...
Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 12º


Art. 12

- Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.