Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 43º
Art. 43
- As instituições financeiras podem emitir Certificado de Operações Estruturadas, representativo de operações realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condições especificadas em regulamento do CMN.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.