Art. 42º

- Aplica-se à Letra Financeira, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial.

Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).

Parágrafo único - O Banco Central do Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com informações sobre os mercados primário e secundário do título, condições financeiras de negociação, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver.