Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 39º
Art. 39
- A distribuição pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.