Carregando...
Carregando...
Lei 12.249, de 11/06/2010

Art. 35º


Art. 35

- Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. [[Lei 12.249/2010, art. 34.]]

Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.