Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 132º
Art. 132
- O pagamento da subvenção deverá ser realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, comprovando a venda da cana-de-açúcar às unidades agroindustriais da região Nordeste.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
Recurso Exclusivo
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