Lei 12.249, de 11/06/2010
Art. 107º
Art. 107
- A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso.
Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).
Recurso Exclusivo
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