Art. 2º
- A promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;
II - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;
III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou
IV - que a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo.
Decisões Relacionadas
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ;Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022; Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º e a Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º e a Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ; Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º e a Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Reapreciação do tema. Aprovada nova redação do Tema 1.297/STJ. Processual civil e servidor público. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso repetitivo. Sistema Remuneratório Militar (QTA). Militar. Limitação remuneratória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Limitação aos proventos de suboficial. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 12.158/2009, art. 1º e a Lei 12.158/2009, art. 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Adequação da tese repetitiva. Análise da aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Julgamento do mérito. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido. Lei 3.953/1961; Lei 6.880/1980, art. 50, II; Lei 6.880/1980, art. 108; Lei 6.880/1980, art. 110; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º; Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 9.784/1999, art. 54; Tema 445/STF. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Julgamento do mérito. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido. Lei 3.953/1961; Lei 6.880/1980, art. 50, II; Lei 6.880/1980, art. 108; Lei 6.880/1980, art. 110; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º; Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 9.784/1999, art. 54; Tema 445/STF. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Julgamento do mérito. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido. Lei 3.953/1961; Lei 6.880/1980, art. 50, II; Lei 6.880/1980, art. 108; Lei 6.880/1980, art. 110; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º; Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 9.784/1999, art. 54; Tema 445/STF. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.297/STJ; Julgamento do mérito. Processo civil. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação cumulativa de normas. Possibilidade. Sobreposição de graus hierárquicos. Inexistência. Reparação histórica. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso do particular provido.
Lei 3.953/1961; Lei 6.880/1980, art. 50, II; Lei 6.880/1980, art. 108; Lei 6.880/1980, art. 110; Lei 12.158/2009, art. 1º; Lei 12.158/2009, art. 2º; Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34; Lei 9.784/1999, art. 54; Tema 445/STF.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.124.412/RJ/STJ. REsp 2.132.208/RJ/STJ. REsp 2.085.764/PE/STJ. REsp 2.040.852/PE/STJ. REsp 2.009.309/RN/STJ. REsp 1.966.548/PE/STJ)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.