Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 09º
- Prova documental
- A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração no Recurso Inominado 5325531-37.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS DE MARÇO DE 2022. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO PROBATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5551483-04.2026.8.09.0158 - Santo Antônio do Descoberto - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFORMA MONOCRÁTICA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AO PISO NACIONAL. GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DISCRIMINADAS EM RUBRICAS AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO FUNDADO EM SUPOSTA INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS NO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DAS VERBAS QUESTIONADAS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA IRREGULAR. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EXIGÍVEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0005878-23.2025.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Substituta Gisele Lara Ribeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 07/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C BLOQUEIO VEICULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PARTE INTIMADA EM SUCESSIVAS OPORTUNIDADES. INÉRCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. LEI 12.153/2009, art. 9º QUE NÃO AFASTA O ÔNUS MÍNIMO DE INSTRUÇÃO DA INICIAL. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429511-55.2026.8.09.0065 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE DEDUÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5399502-55.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR DE FINANÇAS E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 377/2024. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ATO VINCULADO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5747908-34.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CLASSE III PARA A CLASSE IV. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 236/2012 E 352/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERSTÍCIO TEMPORAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMPROVADOS. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE. TESES COM INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5117099-34.2026.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR POR OMISSÃO NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FORNECIMENTO PRESERVADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS REGIMES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5662860-20.2024.8.09.0038 - Crixás - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO ANTES DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LICENÇA RECLAMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0814811-38.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 21/10/2026 - DJ 30/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CTB, art. 165-A. Lei 12.153/2009, art. 9º. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCOMITÂNCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0032736-86.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 23/10/2026 - DJ 30/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGADA MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL SEM LEI E AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E DE CERTIDÃO SOBRE ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APERFEIÇOADO PELO ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ. LOCALIZAÇÃO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E NÃO ALCANÇA A TESE DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DEVER DA ENTIDADE RÉ DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA. Lei 12.153/2009, art. 9º. CAUSA MADURA INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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