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Lei 12.147, de 21/12/2009, art. 0

Artigo0

LEI 12.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 22-12-2009)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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