Art. 10
- Em hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado.
STJ Tributário. Processual civil. Entidade beneficiente. Imunidade. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ Mais detalhes
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