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Lei 12.089, de 11/11/2009

Art. 3º


Art. 3º

- A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

§ 1º - Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:

I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

§ 2º - Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1º deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA DO PISM. CANDIDATO JÁ MATRICULADO PELO SISU NO MESMO CURSO EM TURNO DIVERSO. LEI 12.089/2009. DIREITO DE OPÇÃO. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESISTÊNCIA E DA DISPONIBILIDADE DA VAGA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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