Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 69º
Art. 69
- As promoções ocorrerão pelos critérios de:
I - antiguidade;
II - merecimento;
III - ato de bravura; e
IV - post mortem.
V - (VETADO).
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o inciso V)Parágrafo único - (VETADO).
Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o parágrafo único)Recurso Exclusivo
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