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Lei 12.086, de 06/11/2009

Art. 69º


Art. 69

- As promoções ocorrerão pelos critérios de:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - ato de bravura; e

IV - post mortem.

V - (VETADO).

Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o inciso V)

Parágrafo único - (VETADO).

Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o parágrafo único)
Recurso Exclusivo

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