Carregando...
Carregando...
Lei 12.086, de 06/11/2009

Art. 6º


Art. 6º

- No âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, as promoções ocorrem pelos seguintes critérios:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - ato de bravura; e

IV - post mortem.

V - (VETADO).

Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o inciso V)

Parágrafo único - (VETADO).

Lei 15.395, de 27/04/2026, art. 14 (Acrescenta o parágrafo único)
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0710846-38.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 06/05/2026 - DJ 22/05/2026
ADMINISTRATIVO, CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ILSON ARAÚJO CONTRA ATO DO SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA (APMB). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ADMITIR A INSCRIÇÂO DO IMPETRANTE NO CHOAEM/2025. PODER REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. DECRETO REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA. MÉRITO INTELECTUAL. PROCESSO SELETIVO COMPETITIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.