Lei 12.037, de 01/10/2009
Art. 6º
Art. 6º
- É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0002848-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 22/04/2026 - DJ 27/04/2026
Ementa: Direito processual penal e direito administrativo. Mandado de segurança. PEDIDO DE Desindexação de nome em consultas públicas de processo criminaL encerrado por absolvição OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. Mandado de Segurança CONHECIDO E DENEGADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.