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Lei 12.030, de 17/09/2009

Art. 2º


Art. 2º

- No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 7.666 - MA - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 19/08/2026 - DJ 27/08/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Polícia Civil. Perícia Oficial de Natureza Criminal. Lei 11.236/2020 do Estado do Maranhão. Autonomia técnica, científica e funcional. Autonomia orçamentária e financeira. Distinção entre autonomia plena e rubrica orçamentária específica. Cargo de Perito Geral. Nomeação pelo Governador. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente.
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Recurso Exclusivo

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