Lei 11.975, de 07/07/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5472049-31.2026.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 2 HORAS E 36 MINUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 11.975/2009, art. 4º. INEXISTÊNCIA DE MARGEM LEGAL DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS INFERIORES A TRÊS HORAS. PRAZO DESTINADO À CONTINUIDADE OPERACIONAL DA VIAGEM. JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE TRÁFEGO INTENSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO. VIAGEM SUBSEQUENTE CONTRATADA COM TRANSPORTADORA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE ÚNICO OU CONEXÃO FORMAL. HORÁRIO DE EMBARQUE ANTERIOR À CHEGADA PROGRAMADA INDICADA PELA RECORRIDA E INTERVALO DE APENAS 24 MINUTOS ATÉ A PARTIDA. LOGÍSTICA AUTÔNOMA ORGANIZADA PELO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, MAS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL INTEGRAL QUANTO À PERDA DA VIAGEM SUBSEQUENTE. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM ALIMENTAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO na Lei 11.975/2009, art. 5º. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORNECIMENTO PELA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO DE DURAÇÃO MODERADA. PASSAGEM SUBSEQUENTE GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, SITUAÇÃO DE RISCO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ EM DANO MATERIAL.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1065863-40.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005943-80.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM E NÃO COMPARECIMENTO DO ÔNIBUS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS (CLICKBUS). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0085178-14.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 29/09/2025 - DJ 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASOS NA IDA E NA VOLTA. PERDA DE TRANSFER PARA AEROPORTO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃ
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803202-06.2023.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 21/05/2025 - DJ 28/05/2025
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.
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Recurso Exclusivo
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