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Lei 11.951, de 24/06/2009

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 36 da Lei 5.991, de 17/12/73, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 36 - (...).
§ 1º - É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
§ 2º - É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.] (NR)
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0133159-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS/OFICINAIS APENAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DA AGRAVANTE EM CASO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003119-90.2023.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 24/02/2026 - DJ 27/02/2026
Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança preventivo. Captação de receitas entre filiais de farmácias de manipulação. Recurso do Município de Curitiba não provido e sentença confirmada em remessa necessária.
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Recurso Exclusivo

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