Lei 11.909, de 04/03/2009
Art. 9º
Art. 9º
- O transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes.
Recurso Exclusivo
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