Lei 11.909, de 04/03/2009
Art. 48º
Art. 48
- Os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da Lei 9.307, de 23/09/1996.
Recurso Exclusivo
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