LEI 11.903, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
(D. O. 15-01-2009)
Administrativo. Remédio. Medicamento. Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Atualizada(o) até:
Lei 14.338, de 11/05/2022, art. 1º, 4º (arts. 3º, 3º-A, 4º, 4º-A e 5º).
Lei 13.410, de 28/12/2016, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!