Lei 11.898, de 08/01/2009
Art. 28º
Art. 28
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/01/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Guido Mantega
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.