Capítulo VII - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 16- A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6º da Lei 8.218, de 29/08/1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei 9.779, de 19/01/1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!