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Lei 11.892, de 29/12/2008

Art. 4º


Art. 4º

- As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «MESMO QUADRO". CARREIRA ÚNICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE, À FAMÍLIA E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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