Art. 2º
- As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
§ 1º - O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 2º - Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Decisões Relacionadas
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DE IMÓVEL URBANO. Lei 11.888/2008. ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POLÍTICA PÚBLICA NÃO REGULAMENTADA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
Direito administrativo e direito processual civil. Ação Ordinária de Preceito Cominatório. Demolição de obra irregular.Recurso desprovido.
Recurso Exclusivo
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