Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 6º
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2052663-81.2026.8.26.0000 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito do Consumidor e Empresarial. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Consórcio sem autorização do Banco Central. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRADORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE DO CONTRATO POR ILICITUDE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009359-68.2021.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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