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Lei 11.795, de 08/10/2008

Art. 29º


Seção V - DA EXCLUSãO DO GRUPO (Ir para)
Art. 29

- (VETADO)

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008108-71.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Júlio César Franco - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE ÀS ADMINISTRADORAS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 2. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III), NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER ANUÊNCIA TÁCITA PELA MERA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. 3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA EVIDENCIAM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE E REFORÇAM A QUEBRA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE. 4. O INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CULPOSO QUANDO PRECEDIDO POR TUTELA JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, NEM QUANDO DECORRE DE CONDUTA ILÍCITA PRÉVIA DAS FORNECEDORAS, APLICANDO-SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). 5. CONFIGURADA A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS ADMINISTRADORAS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DOS LEI 11.795/2008, art. 29 e LEI 11.795/2008, art. 40 NAS HIPÓTESES DE CULPA DO FORNECEDOR. 6. INDEVIDA A RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU MULTA CONTRATUAL, POR VIOLAÇÃO AO CDC, art. 51, II, BEM COMO O ABATIMENTO DE PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA JUDICIALMENTE. 7. AS ADMINISTRADORAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 8. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL, AUSENTE LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 8. SENTENÇA REFORMADA. 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.119.300 (1.119.300) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/04/2010 - DJ 27/08/2010
Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
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Recurso Exclusivo

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