Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 26º
Art. 26
- Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, a qualquer tempo, serão depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5071523-94.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alano Cardoso E Castro - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO DO FUNDO COMUM. TEMA 312. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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