Carregando...
Carregando...
Lei 11.795, de 08/10/2008

Art. 16º


Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO (Ir para)
Seção I - DA CONSTITUIçãO (Ir para)
Art. 16

- Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1005620-30.2025.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONSÓRCIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO (Lei 11.795/2008, ART. 16). PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ÓBICE MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.