Carregando...
Carregando...
Lei 11.788, de 25/09/2008

Art. 14º


Art. 14

- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5016113-46.2025.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO CURRICULAR. ESTUDANTE GESTANTE. AFASTAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.