Lei 11.788, de 25/09/2008
Art. 14º
Art. 14
- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5016113-46.2025.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO CURRICULAR. ESTUDANTE GESTANTE. AFASTAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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