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Lei 11.788, de 25/09/2008

Art. 10º


Capítulo IV - DO ESTAGIÁRIO (Ir para)
Art. 10

- A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2º - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

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TSTTST (8ª Turma) - AIRR 1565-27.2012.5.01.0001 - Rel.: Min. Joao Pedro Silvestrin - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame essenciais ao deslinde das controvérsias sobre a não caracterização de julgamento extra petita e sobre a comprovação das infrações à Lei de Estágio praticadas pela recorrente, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional rejeitou a preliminar de intempestividade do recurso ordinário interposto pelo MPT em 20/7/2016, ao fundamento de que a prerrogativa processual prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h», relativa à intimação pessoal, somente se concretiza quando há a remessa dos autos com o mandado de notificação, « o que não ocorreu quando do cumprimento do mandado de fl. 437, somente sendo levado a efeito com o de fl. 440, em 05/07/2016 - terça-feira «. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de que a prerrogativa processual de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho se concretiza com a entrega dos autos na secretaria do órgão competente. Ileso o dispositivo legal invocado. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se observa da sentença, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam foi expressamente rejeitada pelo Juízo de primeira instância, razão pela qual era patente o interesse jurídico da empresa em devolver a matéria para a segunda instância, ainda que mediante contrarrazões, prerrogativa essa, contudo, que não foi utilizada pela parte. Nesse contexto, verifica-se que a presente questão não se amolda à diretriz consubstanciada na OJ 119 da SDI-1/TST, incidindo como óbice à análise da pretensão recursal o teor da Súmula 297/STJ, sendo necessário o prequestionamento mesmo em caso em que se discute matéria de ordem pública, nos termos da OJ 62 da SDI-1/TST, aplicada analogicamente ao caso. 4. INFRAÇÕES À LEI DO ESTÁGIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que, além de a insurgência em relação à questão do recesso anual dos estagiários não estar adequadamente fundamentada, nos termos do CLT, art. 896, o Regional asseverou que o acervo probatório, em especial os depoimentos das testemunhas, indica o efetivo descumprimento das obrigações patronais relativas à não prorrogação da jornada dos estagiários para além do limite de 6 (seis) horas diárias, em evidente descumprimento ao que dispõe a Lei 11.788/2008, motivo pelo qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do MPT para condenar a empresa a se abster de prorrogar a jornada dos estagiários que foi estabelecida no termo de compromisso de estágio, observando o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais durante o período escolar, inclusive durante as férias escolares, exceto se preenchidas as condicionantes da Lei 11.788/2008, art. 10, § 1º, sob pena de multa. Nesse contexto, verifica-se que o quadro fático delineado pelo Regional não permite concluir que a prorrogação da jornada dos estagiários da recorrente se dava em estrita observância aos requisitos do mencionado dispositivo legal, como por ela alegado. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. O Tribunal de origem, considerando estarem demonstradas as lesões praticadas pela empresa, relacionadas a direitos difusos e coletivos resguardados pela ordem jurídica aos trabalhadores pela Lei 11.788/2008, condenou-a ao pagamento da indenização postulada, salientando apenas adotar o entendimento de que se trata de parcela devida em decorrência de um dano social com repercussões materiais, e não da medida denominada «fluid recovery», mencionada na peça inicial. 5.2. Nesse contexto, considerando que o MPT, na peça inicial, apresentou pedido expresso de pagamento de indenização pelas infrações decorrentes do desrespeito ao limite máximo da jornada e ao recesso anual remunerado, aos quais têm direito os estagiários, conforme previsão da Lei 11.788/2008, tendo destacado, ainda, que esses ilícitos têm caráter eminentemente coletivo, não se constata o alegado julgamento extra petita, até porque o Regional foi expresso em determinar que a indenização pelo dano causado deverá ser revertida ao FAT, nos moldes da própria previsão da Lei 7.347/85, art. 13, não havendo, portanto, condenação em objeto de natureza diversa da pedida, tampouco em quantidade superior ou em objeto diverso do que o demandado. 5.3. Outrossim, verifica-se que o efetivo descumprimento ao que dispõe a Lei 11.788/2008 constitui ato ilícito do empregador a configurar dano moral coletivo, ainda que presumido, porquanto transcende o caráter individual de interesses dos estagiários, contra quem foram praticadas as infrações detectadas, evidenciando-se possível lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à realização de estágios em conformidade com a ordem jurídica vigente. 5.4. Em relação à quantia arbitrada à indenização, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias ocorre somente em casos excepcionais, quando o valor é considerado desproporcional em relação à gravidade do dano e da culpa. Isso se dá nas situações em que o montante é excessivo ou irrisório, não cumprindo os objetivos reparatórios e pedagógicos da indenização por danos morais, o que não é o caso dos autos. 5.5. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos como violados. 6. FIXAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR ARBITRADO. Como se observa do dispositivo do acórdão regional, a condenação oriunda da presente Ação Civil Pública não se resumiu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, incluindo também diversas tutelas específicas (obrigações de fazer e não fazer) e a imposição de respectivas multas a cada constatação de descumprimento. Nesse contexto, não socorre à empresa o argumento de que o valor da condenação se limitaria àquele arbitrado à aludida indenização e de que as respectivas custas deveriam se limitar a 2% (dois por cento) desse valor. Não se verifica, portanto, a alegada violação do CLT, art. 789, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5010545-52.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ALUNA FORMANDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5012020-43.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESTÁGIOS SIMULTÂNEOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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