Art. 1º
Capítulo I - DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO (Ir para)
Art. 1º- Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ESTAGIÁRIOS SUPERVISIONADOS. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. RECUSA DE ASSINATURA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MOÇÃO DE REPÚDIO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
BANCÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS. ASSÉDIO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. SUPERVISÃO POR SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE EMPREGADOS. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. NATUREZA SALARIAL DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). CIRCULAR RP-52. TEMA 29 DO TRT-3. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Processo Civil. Conflito de Competência. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Procedência do Conflito.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RESCISÃO UNILATERAL. NATUREZA PRECÁRIA E EDUCATIVA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
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