Lei 11.771, de 17/09/2008
Art. 21º
- Art. 21 acrescentado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º
- São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.
Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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