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Lei 11.771, de 17/09/2008

Art. 14º


Art. 14-A

- O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações de marketing destinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos.

Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 3º (Acrescenta o artigo
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