Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 11º
Art. 11
- Ficam revogados o art. 6º, o parágrafo único do art. 17 e o art. 24 da Lei 11.508, de 20/07/2007.
Brasília, 30/06/2008; 187º da Independência e 120o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.770.733 - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/08/2020 - DJ 14/09/2020
Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Receita bruta resultante de operações de vendas para áreas de livre comércio. Impossibilidade de isenção. Ausência de legislação. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
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