Lei 11.727, de 23/06/2008
Art. 28º
Art. 28
- Fica suspenso o pagamento do imposto de importação incidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1º - A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em isenção com a utilização do bem na forma deste artigo.
§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5055598-36.2023.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE USO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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