Lei 11.705, de 19/06/2008
Art. 2º
Art. 2º
- São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.
§ 1º - A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2º - Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.224.374 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/05/2022 - DJ 23/09/2022
Repercussão Geral - Mérito (Tema 1079). AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 165-A E art. 277, §§ 2º E 3º. LEI SECA (Lei 11.705/08), ARTS. 2º, 4º e 5º, III, IV E VIII. Lei 12.760/2012, ART. 1º. CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO LIMITE DA ALCOOLEMIA PARA ZERO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS À RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, II, XXXVI E XLVI; 144; E 170. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA FISCALIZAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LIBERDADES ECONÔMICAS E INDIVIDUAIS. AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. (a) Trata-se de julgamento conjunto de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 1.224.374) e duas ações diretas de inconstitucionalidade (4013 e 4017). A controvérsia cinge-se à análise da constitucionalidade de duas proibições impostas a partir da denominada Lei Seca: (1) da condução de veículos automotivos com qualquer nível de alcoolemia (conhecida como «tolerância zero»), com a imposição da sanção administrativa aos que se recusem a realizar o teste do etilômetro; e (2) da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, com a imposição de sanção de natureza administrativa. As normas afrontariam, de modo manifestamente desproporcional, as liberdades individuais e econômicas, o devido processo legal e a isonomia, em nome da proteção da segurança no trânsito. (b) Diante da diversidade das questões postas, será analisada, primeiramente, a constitucionalidade das regras que estabelecem as taxas de alcoolemia admissíveis para condutores e suas sanções e, em seguida, a proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de domínio das rodovias federais, com as correlatas delegação de competência fiscalizatória à Policia Rodoviária Federal e delimitação das sanções por descumprimento, porquanto implicam a consideração de direitos fundamentais e princípios constitucionais de natureza distinta.
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STFSTF (Pleno) - RE 1.224.374 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/05/2022 - DJ 23/09/2022
Recurso extraordinário. Tema 1.079/STF. Julgamento do mérito. Ações diretas de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §2º e §3º. Lei seca (Lei 11.705/2008, art. 2º; Lei 11.705/2008, art. 4º; e Lei 11.705/2008, art. 5º, III, IV e VIII. Lei 12.760/2012, art. 1º. Constitucionalidade da redução do limite da alcoolemia para zero e das sanções impostas à recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro. Natureza administrativa das sanções. Inexistencia de ofensa ao princípio da não auto-incriminação e da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, caput, III, XXXVI e XLVI; CF/88, art. 144; e CF/88, art. 170. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Ações de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Recurso extraordinário provido, com fixação de tese.
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
(Repercussão geral: RE 1.224.374/RS/STF; ADI 4.017/DF/STF; ADI 4.103/DF/STF)
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 4.017 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/05/2022 - DJ 23/09/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Tema 1.079/STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §2º e §3º. Lei Seca (Lei 11.705/2008, art. 2º; Lei 11.705/2008, art. 4º; e Lei 11.705/2008, art. 5º, III, IV e VIII). Lei 12.760/2012, art. 1º. Constitucionalidade da redução do limite da alcoolemia para zero e das sanções impostas à recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro. Natureza administrativa das sanções. Inexistência de ofensa ao princípio da não auto-incriminação e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, caput, II, XXXVI e XLVI; CF/88, art. 144; e CF/88, art. 170. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Ações de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Recurso extraordinário provido, com fixação de tese.
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STFSTF (Pleno) - ADI 4.103 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 02/09/2020 - DJ 07/12/2020
Recurso extraordinário. Tema 1.079/STF. Repercussão geral reconhecida. ADI. Ações diretas de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. CTB, art. 165-A; e CTB, art. 277, §2º e §3º. Lei seca (Lei 11.705/2008, art. 2º; Lei 11.705/2008, art. 4º; e Lei 11.705/2008, art. 5º, III, IV e VIII. Lei 12.760/2012, art. 1º. Constitucionalidade da redução do limite da alcoolemia para zero e das sanções impostas à recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro. Natureza administrativa das sanções. Inexistencia de ofensa ao princípio da não autoincriminação e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, caput, II, XXXVI e XLVI; CF/88, art. 144; e CF/88, art. 170. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Inconstitucionalidade da proibição de comércio de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e da fiscalização pela polícia rodoviária. Afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade. Violação às liberdades econômicas e individuais. Ações de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Recurso extraordinário provido, com fixação de teses.
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral: RE 1.224.374/RS/STF; ADI 4.017/DF/STF; ADI 4.103/DF/STF)
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Recurso Exclusivo
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