Lei 11.685, de 02/06/2008
Art. 3º
Art. 3º
- O exercício da atividade de garimpagem só poderá ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos termos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e da Lei 7.805, de 18/07/1989, sendo o referido título indispensável para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis extraídos.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0001913-54.2021.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 26/10/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE GARIMPEIRA OBSTADA PELA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA ATIVIDADE MINERÁRIA QUE PREJUDICA QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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