Lei 11.649, de 04/04/2008
Art. 2º
Art. 2º
- O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.
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Arrendamento mercantil. Caminhões. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório de multa legal. Contrato quitado. Parcial procedência que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de baixa do gravame por perda superveniente de objeto, acolheu a obrigação de disponibilização da documentação para transferência (ATPV-e/CRV) sob condição suspensiva de prévia comprovação nos autos do envio de comprovantes de quitação de débitos tributários e multas pela autora, e afastou a incidência da multa de 2% prevista na Lei 11.649/2008, art. 2º. Insurgência recursal da autora. Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões rejeitada, ante a suficiente impugnação dos fundamentos da sentença. Mérito. Baixa dos gravames comprovada perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da propositura da demanda. Perda de objeto configurada quanto a esse pedido. A obrigação de remessa da documentação de transferência submete-se ao rito da Lei 11.649/2008, art. 1º. Notificação extrajudicial direcionada a terceiro não constitui em mora a instituição financeira arrendadora. Condicionamento judicial da expedição do documento à apresentação dos comprovantes fiscais atualizados que atende ao comando legal e garante a regularidade do registro perante a autoridade de trânsito. Inaplicabilidade da multa de 2% da Lei 11.649/2008, art. 2º, haja vista a inocorrência de mora anterior da arrendadora. Ônus sucumbenciais fixados sem erro qualquer. Sentença mantida. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FORNECIMENTO DE DUT/ATPV. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DA Lei 11.649/2008. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007951-54.2022.8.26.0229 - Hortolândia - Rel.: Des. Marcello do Amaral Perino - J. em 08/09/2025 - DJ 08/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PAGAMENTO REALIZADO À EMPRESA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECONHECER A QUITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE BAIXA DO GRAVAME E ENTREGA/REQUISIÇÃO DO DUT. LEI 11.649/2008, art. 1º e LEI 11.649/2008, art. 2º. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO RESTRITA A MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 1078 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS, QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO, É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME E ENTREGAR OU REQUISITAR A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO DUT, NOS TERMOS DA LEI 11.649/2008. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A RECUSA DO BANCO EM RECONHECER A QUITAÇÃO REALIZADA PERANTE EMPRESA POR ELE PRÓPRIO INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS. A RECUSA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME E À ENTREGA DO DUT CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA REPETITIVO 1078) E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA
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Recurso Exclusivo
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