LEI 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 20-12-2007)
Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei 11.364, de 26/10/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.463/2011 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)Lei 11.364/2006 (Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!