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Lei 11.612, de 17/12/2007, art. 0

Artigo0

LEI 11.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 18-12-2007)

Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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