LEI 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 04-12-2007)
Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/1994; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/90, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 2º e 57 (art. 2º, 4º, 5º-A, 6º, 6º-A, e 11-A).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 2º (art. 2º, 4º, 5º-A, 6º e 11-A).
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 9º (art. 4º).
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 10 (art. 4º).
Lei Complementar 147, de 07/08/2014, art. 7º (art. 7º-A).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 5º-A - 6º - 6º-A - 7º - 7º-A - 8º - 9º - 10 - 11 - 11-A - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 16-A - 17 - 18 - 19 -
Capítulo I - Da Redesim e das Diretrizes para sua Estruturação e Funcionamento (Art. 2)
Capítulo II - Dos Sistemas Informatizados de Apoio ao Registro e à Legalização de Empresas (Art. 9)
Capítulo III - Da Central de Atendimento Empresarial - FÁCIL (Art. 12)
Capítulo IV - Disposições Transitórias (Art. 14)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 16)
Lei Complementar 123/2006 (Suplersimples)
Decreto 6.884/2009 (Comite para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
Decreto 6.884/2009 (Comite para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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