Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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