Lei 11.518, de 05/09/2007
Art. 17º
Art. 17
- Fica revogado o art. 56 da Lei 10.683, de 28/05/2003. [[Lei 10.683/2003, art. 56.]]
Brasília, 05/09/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Alfredo Nascimento - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - José Antonio Dias Toffoli
Recurso Exclusivo
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