Lei 11.494, de 20/06/2007
Art. 43º
Art. 43
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 43 - Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, fica mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei 9.424, de 24/12/1996, mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da União.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.