Lei 11.494, de 20/06/2007
Art. 33º
Art. 33
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 33 - O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do Fundeb não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do Fundef.]
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Processual civil. Administrativo. Fundeb. Complementação da união. Exercício de 2009. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Ajuste de contas no primeiro quadrimestre do exercício subsequente. Valor mínimo anual por aluno. Cálculo pela média nacional. REsp 1101015/BA. Súmula 83/stj. Agravo interno desprovido.
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa a Lei 11.494/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido o CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.880.416 - AL - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/03/2021 - DJ 05/04/2021
Processual Civil e administrativo. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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Tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Complementação dos recursos. Verbas exercícios 2009 e 2010. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
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