Art. 1º

Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reservista das forças armadas mobilizado para integrar a força nacional de segurança pública. Violação a Lei 11.473/2007, art. 5º, § 1º. Ausência de indicação clara, específica e individualizada do, violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 11.473/2007, art. 1º, Lei 11.473/2007, art. 2º, Lei 11.473/2007, art. 5º, §§ 3º e 5º, e a Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «d». Ausência de comando normativo capaz de sustentar o direito postulado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar reservista das forças armadas. Mobilização para a força nacional de segurança. Desempenho das atividades de segurança pública previstas na CF/88, art. 144. Ausência de retorno à condição de militar ativo. Retorno à atividade assegurado apenas ao militar reservista mobilizado para o exercício das atividades típicas das forças armadas previstas na CF/88, art. 142. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.