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Lei 11.455, de 08/03/2007

Art. 3º


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Anexos [omissis]
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