Lei 11.455, de 08/03/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Anexos [omissis]
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