Art. 5º
- Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 983.]]
Brasília, 04/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula a Silva - Márcio Thomaz Bastos
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